O presente instrumento tem por objeto a contratação de 01 (uma) apresentação da banda  “ATITUDE 67”, mediante inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, II da Lei Federal nº 14.133/21, que fará parte da grade de shows do RÉVEILLON, que acontecerá no dia 30 e 31 de dezembro de 2024, nas condições estabelecidas no Termo de Referência